ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA
DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 06.02.1997.
Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e
sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Comissão
Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta
minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro e
Renato Guimarães, Titulares. Ainda, durante a presente Reunião, compareceram os
Vereadores Carlos Garcia, José Valdir, Maria do Rosário e Reginaldo Pujol,
Titulares, e João Carlos Nedel, Suplente. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nona Reunião Ordinária
da Primeira Comissão Representativa, que deixou de ser votada face ao pedido de
retificação formulado pelo Vereador Juarez Pinheiro, o qual solicita que, em
seu pronunciamento em Comunicações, onde consta "Comentou considerações
feitas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, acerca de problemas
hoje enfrentados pelo Poder Judiciário",
passe a constar "Elogiou manifestação do Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, na abertura do ano judiciário, de crítica à
forma como a Constituição Federal vem sendo alterada, dizendo que a mesma se
transformou em 'verdadeira colcha de retalhos'". Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 14/97, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Secretário
Extraordinário para Assuntos da Casa Civil; 17/97, do Senhor João Carlos
Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Portoalegrense de Turismo S/A -
EPATUR; Telegramas: do Senhor Álvaro Antônio Teixeira Dias, Deputado
Estadual/MG; do Senhor Valdir Heck, Deputado Estadual/RS; Impresso da Síntese -
Treinamentos, divulgando o Encontro Jurídico de Prefeitos, Vereadores e
Procuradores, a realizar-se em dezenove de março do corrente, no Auditório da
Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS, nesta
Capital; Informativos: do Núcleo de Estudos Mulher e Políticas Públicas do
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, que divulga as ações
que os Municípios desenvolvem na área da Mulher e Políticas Públicas; da
Assessoria de Comunicação do Banco do Brasil, divulgando os serviços prestados
através do Programa "Verão-Ouro", em sua décima edição no Estado/RS;
Relatório da Vereadora Clênia Maranhão, referente à sua participação, como
representante deste Legislativo, no período de trinta de outubro a doze de
novembro de mil novecentos e noventa e seis, no prosseguimento das relações
políticas estabelecidas a partir da IV Conferência Mundial de Mulheres,
organizada pela ONU em Pequim, China,
em mil novecentos e noventa e cinco; Fax: s/nº, do Deputado Federal Miguel
Rosseto; nº 02/97, do Senhor Rogério T. Steigleder, Diretor
Administrativo-Financeiro da DNPORT - Distribuidora Nacional de Veículos Santa
Catarina Limitada. À MESA foi encaminhado, pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Informações nº
10/97 (Processo nº 425/97). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães
comentou a realização, em Porto Alegre, de encontro mundial de entidades
jornalísticas. Também, discorreu acerca da situação dos desempregados e da
assistência social em nosso País. O Vereador João Dib declarou que os
municipários "estão na miséria", criticando a política salarial
adotada para esses servidores pelas administrações dos ex-Prefeitos Olívio
Dutra e Tarso Genro. O Vereador Isaac Ainhorn analisou manifestação à imprensa
feita hoje pelo Vereador Adeli Sell, sobre os gastos do Governo Estadual com
publicidade. Após, abordou denúncia formulada anteriormente, acerca da ocupação
irregular observada no Morro da Glória, discorrendo sobre a posição assumida a
respeito pela Administração Municipal. Ainda, registrou o devido atendimento
que vêm recebendo os Pedidos de Providências e de Informações encaminhados à
Prefeitura Municipal e analisou o primeiro mês de atuação do Prefeito Raul
Pont. O Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao pronunciamento do Vereador
Isaac Ainhorn, referente à ocupação irregular do Morro da Glória. Após,
comentando notícia do jornal Correio do Povo de hoje, criticou e classificou
como irrisórios os valores destinados pelo Governo do Estado para o
reaparelhamento do corpo de bombeiros. Finalizando, referiu-se à política
salarial dos municipários. O Vereador Gerson Almeida comentou ação civil
patrocinada pelo Vereador João Dib, de questionamento das posses, na Casa, dos
Suplentes Lauro Hagemann e Cyro Martini. Falou sobre a posição do Executivo
Municipal no referente ao pronto socorro da Universidade Luterana do Brasil
(ULBRA) e a ocupações irregulares ocorridas no Morro da Glória. Também,
discorreu sobre a proposta do ex-Prefeito Olívio Dutra, de lançamento da
candidatura do ex-Governador Leonel Brizola à Senatoria da República, e sobre a
situação salarial dos municipários. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João
Dib reportou-se ao pronunciamento do Vereador Gerson Almeida, atinente à
interdição das obras do pronto socorro da ULBRA e à ação judicial sobre a posse
dos Suplentes Lauro Hagemann e Cyro Martini. O Vereador Gerson Almeida replicou
argumentos do Vereador João Dib, quanto à interdição das obras do pronto
socorro da ULBRA e ao despacho do magistrado que denegou a concessão de liminar
na ação referente às posses dos
Suplentes Lauro Hagemann e Cyro Martini. Em seguida, comentou declarações do
Ministro Sérgio Motta, sobre a política externa dos Estados Unidos no referente
às telecomunicações. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Garcia fez comentários
a respeito de reunião da qual participou, juntamente com o Vereador Hélio
Corbellini, o Secretário Municipal de Obras e Viação e representantes da ULBRA,
a respeito da ação de embargo contra o prédio ocupado por essa universidade, no
centro de Porto Alegre. Falou também sobre
a questão dos alagamentos na Cidade, declarando ser o Departamento de Esgotos
Pluviais o principal responsável pela inércia observada na busca de soluções
para o problema. O Vereador Adeli Sell apoiou proposta de lançamento da
candidatura do ex-Governador Leonel Brizola ao Senado Federal. Traçou paralelo
entre as políticas salariais mantidas pelos Governos Municipal e Federal.
Registrou a solicitação de uma audiência com o Secretário Municipal da
Educação, a fim de discutir a possibilidade de instalação de uma Escola Técnica
Agrícola em Porto Alegre. Finalizando, teceu considerações a respeito do
turismo na Capital e externou sua preocupação com a situação dos produtores de
uva do Estado. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se ao pronunciamento do
Vereador Carlos Garcia, a respeito dos constantes alagamentos que vêm ocorrendo
na Cidade. Ainda, denunciou a situação dos moradores do Jardim Itati, que há
quatro dias vêm enfrentando problemas com a falta de água potável. A Vereadora
Anamaria Negroni registrou suas desculpas pelo uso, ontem, durante seu pronunciamento
em Comunicações, de formas de tratamento não compatíveis com o disposto no
artigo 142 do Regimento e lamentou terem sido mal interpretadas expressões que
então utilizou para comentar gastos com publicidade efetuados pelo Executivo
Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Anamaria Negroni criticou a
atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal. Também,
registrou que acompanhará o Presidente Fernando Henrique Cardoso, hoje, em sua
visita à Porto Alegre, durante o Encontro Mundial de Entidades Jornalísticas.
Às onze horas e vinte e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Reunião Ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e
Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme
Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis
Ilgenfritz):
Colocamos em votação a Ata da 9ª. Reunião Ordinária da 1ª Comissão
Representativa, distribuída aos Srs. Vereadores.
O SR. JUAREZ PINHEIRO
(Requerimento): Sr. Presidente, comento as considerações do Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado acerca de problemas enfrentados pelo Poder Judiciário.
Acredito que este não seja o matiz da minha manifestação e solicito a possibilidade de fazer esta
correção na Ata que consta da fl. 3. A
manifestação do Presidente do Tribunal de Justiça é contra a forma como estão
sendo feitas alterações na Constituição Federal. O Presidente do Tribunal de
Justiça discorda da forma como está sendo encaminhado o processo de alteração
constitucional.
O SR. PRESIDENTE: Nós colhemos a solicitação
de V. Exª. e a Ata será votada na Reunião seguinte. (Após a chamada.) Não há
requerimentos. Passamos ao período das
COMUNICAÇÕES
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tema que
me traz à tribuna é um tema que me preocupa muito e teve destaque na Cidade de
Porto Alegre nesta semana, que é a questão ligada à imprensa, às comunicações.
Está-se realizando em Porto Alegre um encontro mundial de entidades
jornalísticas, onde se debate a questão da livre imprensa e da democracia. Gostaria de destacar a importância, quando
discutimos a questão da democracia, de
discutirmos a socialização das informações. Convivemos em um mundo onde
a comunicação social, de massa, se construiu como um quarto poder, como o poder
que acaba se sobressaindo sobre os outros poderes. Há necessidade de fazermos
uma análise sobre o que é a livre imprensa, sobre o que é comunicação de massa,
e qual a necessidade real dos cidadãos terem acesso à real informação.
Parece-me que nos dias de hoje vivemos com a verdadeira manobra das
informações. Somos desinformados, não somos informados. Isso leva a população a
construir conceitos, sobre temas em debates, não os mais corretos.
De fato, temos que discutir a democratização dos meios de comunicação,
temos que aprofundar o debate sobre a verdadeira informação aos cidadãos.
A segunda questão é quanto à assistência social. O nosso mandato se construiu
no processo junto às comunidades de Porto Alegre, reconhecendo a necessidade de
algumas carências do povo. Ultimamente, estamos acompanhando, em algumas vilas
da Cidade, a necessidade de se fazer o debate sobre a questão do desemprego. É
uma questão profunda que abrange a Grande Porto Alegre. Os números são
assustadores. Chamo a atenção desta Casa para que se ponha permanentemente na
pauta a questão. A causa de uma enormidade de problemas que assola as nossas
famílias está ligada ao desemprego e à condição a que os cidadãos estão sendo
jogados por não terem como buscar o sustento da sua família. É de
responsabilidade dos Vereadores desta Casa discutir, porque, por mais que se
saiba que não controlamos os fatores e elementos que criam esse desemprego,
eles estão muito mais relacionados a uma política nacional e econômica que faz
com que cada vez mais empresas fechem e as
frentes de trabalho se restrinjam. É papel deste Legislativo aprofundar
o debate sobre para onde estamos indo no momento em que a sociedade não oferece
condição ao seu cidadão de trabalhar e prover a sua família. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra. Ausente. Ver. Paulo Brum. Desiste. Ver.
Nereu D'Ávila. Ausente. Verª. Maria do Rosário. Ausente. Ver. Juarez Pinheiro.
Desiste. Ver. José Valdir. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu diria com tranqüilidade que os municipários estão na miséria. A
Administração da Prefeitura , nos últimos anos, criou sérios problemas aos servidores. Em julho de 91, o Prefeito
Olívio Dutra mandou publicar a Lei nº 6855, que foi muito mal-aplicada. Meia
centena de vezes ocupei a tribuna para dizer que o ex-Prefeito Olívio Dutra
roubou o dinheiro dos municipários. Estou apenas repetindo o que disse no
passado. Ele tirou o dinheiro do fundo do bolso dos municipários. No Brasil,
qualquer estudante de Direito sabe que a lei só retroage para beneficiar, nunca
para prejudicar. O ex-Prefeito Olívio Dutra retroagiu os efeitos da Lei, tomou
o dinheiro que deveria estar no bolso do municipário e nada aconteceu. Durante
cinco meses eu debati com esta Casa, alegando que o Sr. Olívio Dutra tinha
tomado o dinheiro indevidamente. No dia
13 de dezembro de 91, consegui que a Casa votasse pedido para acionar o
Prefeito pela ilegalidade cometida. Em 92, a Câmara me questiona o ingresso na
Justiça contra uma lei aprovada por nós. Eu disse que não queria que entrasse
contra a lei, pois ela era boa, mas, sim, contra a má aplicação dela. Mesmo
assim, a Câmara não ingressou na Justiça, portanto, os municipários perderam
30% do seu poder aquisitivo ao longo de seis meses. Nesta oportunidade consegui
provar que o ex-Prefeito Olívio Dutra estava recebendo a mais e ele devolveu o
dinheiro remetido a maior durante três meses. Em maio de 95, o Prefeito Tarso
Fernando Hertz Genro, com escola, repetia a manobra de Olívio Dutra e entrava
na Justiça para fazer com que a lei fosse alterada. Conseguiu liminar e alterou
a lei. Só que a lei, no Brasil só retroage para beneficiar e, no dia 30 de
abril, os municipários tinham direito a um percentual de 11% e o ex-Prefeito
Tarso Genro concedeu 3,2%, depois de uma greve frustrada dos municipários. Ele
exerceu a força, ou melhor, exerceu o poder da força e não pagou nem 3,2%. Os
municipários diziam: "Melhor os 3, 2% do que nada". E receberam os
3,2%, mas já estava vencida a bimestralidade no dia 30 de abril. Portanto, o
dinheiro saiu do fundo dos bolsos dos municipários. Eu fui lá falar com o
Prefeito Tarso Genro e disse-lhe: "Prefeito, a situação dos municipários
está muito mal. Há municipários pagando 45% ao mês de juros para poder vencer
algumas dificuldades”. E disse onde eles pagavam os 45%. Ele disse: "Não,
Vereador, não pode”. E continuei: "Prefeito, eu não lhe daria má informação, porque o resto paga
25%. Os servidores da Câmara e da Prefeitura que vão à Câmara pagam 25% com
cheque, que é descontado no dia 12 ou 27”. Ele me mandou , depois, um recado,
porque o Pref. Tarso Genro era muito correto, pelo menos comigo, dizendo:
"Ver. Dib, só havia um que pagava 45%: era aquele meu motorista que foi
assassinado". Pelo menos um havia. Mas duas vezes os municipários foram
lesados pelo Poder Público Municipal. Hoje, comecei meu pronunciamento dizendo
que os municipários estão na miséria. É profundamente triste, é vergonhoso ver
o Montepio da Prefeitura Municipal, a partir das 6 horas, até antes, iniciar
uma fila que, a exemplo de ontem, abraçava duas vezes o quarteirão. Hoje, quando
passei, às 9 horas, já abraça uma vez o quarteirão; até o meio-dia eles
distribuem 1.200 fichas para dar empréstimos que vão de 200 reais a 1.400
reais. Os municipários estão muito mal. Na segunda-feira, o Dr. César Alvarez,
que agora, sim, é Secretário, porque até pouco tempo ele respondia pelo
expediente da Secretaria, não era secretário, já que o Secretário do Pref.
Tarso Genro resolveu entrar em férias, a partir do dia 1º de janeiro - aliás, o
Secretário da Administração, Sr. Luís Alberto, que é uma belíssima pessoa,
corretíssimo, não se deu conta de que era um trauma que causava na
administração que assumia ter secretários em férias, e ele também entrou em
férias, porque durante as férias o Secretário não pode ser demitido; foi o que
aconteceu com o nosso Fontana, que respondeu um mês inteiro pela Secretaria da
Saúde e não foi Secretário - mas o Dr. César Alvarez, na segunda-feira, já
falava que o aumento para os secretários é justo, deve ter nova tramitação.
“Ora, vejam, os Vereadores ganham mais do que os Secretários!” Só que não há
Vereadores de canetaço, não há Suplente de canetaço. Vereador é sete dias por
semana. Ilude-se quem diz que Secretário trabalha mais, porque eu também já fui
Secretário. Vereador é sete dias por semana! Ninguém pede dinheiro emprestado
para o Secretário, não se vende rifa para o Secretário, porque até não chegam
no Secretário. Eu, Vereador, não consigo falar com o Secretário. Imaginem o
resto da população, se for pedir alguma coisa, se vai conseguir! Em nossos
gabinetes, de portas abertas, há gente todo o dia pedindo e, de repente,
sentimo-nos mal em não poder dar. Esse salário que os Vereadores recebem tem,
há 26 meses, o mesmo valor, não mudou em nada. E o Secretário - que foi
Prefeito interino, na expressão dele - que respondia pela Prefeitura, pelo seu
expediente, diz que o Projeto será retomado. Lá eu tenho uma Emenda que dá aos
servidores municipais - se ele dá 54% aos Secretários - 5,4%; é um pouquinho,
mas já é uma ajuda.
Agora, eu deixei a Prefeitura em 1º de janeiro de 1986, com 17 mil
servidores ativos e inativos. Hoje, com uma informação que recebi, deste mês, a
Prefeitura tem 24.250, e aqui não estão contadas as cartas-contratos na sua
totalidade e não estão contados os estagiários, em número de 800. Nos meus 17
mil servidores estavam contados os 80 estagiários. Mas, de qualquer forma,
houve um aumento de 7 mil servidores. Nesta Casa, a Bancada do PT é a maior; em
1989 também era. Na edição da Lei Orgânica, havia uma proposição do PDS de
estabelecer um servidor para cada cem habitantes. A Porto Alegre da época tinha
um milhão e duzentos; agora, tem um milhão, duzentos e cinqüenta; aumentou sete
mil servidores e cinqüenta mil habitantes. O PT todo votou contra a proporção
de cidadãos e servidores. Por isso é que tiram o dinheiro dos municipários,
sobrando dinheiro na caixa: dez milhões de reais. Informava-me, depois, o
Secretário da Fazenda, que não são dez milhões, é mais de dez milhões. Pois, no
dia 15 de março, eu vou ver, evidentemente, depois vamos continuar falando.
Agora, que o municipário está na miséria, basta olhar o Montepio abraçado pelos
municipários. Há gente que vai lá receber somente 100 reais. Apesar de ser a
partir de 200 reais os empréstimos, vai receber apenas 100 ou 80 reais, porque
ele irá complementar o que ele já está devendo para chegar aos duzentos reais.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, em
Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Ouvi, hoje cedo, a intervenção matutina do atento e eficiente Ver.
Adeli Sell contestando os gastos do Governo do Estado, em relação à
publicidade. Ora, vejam só! Dois pesos e duas medidas. Contesta o Governo do
Estado em relação a seus gastos, inclusive a contratação de cinco jornalistas
para o desenvolvimento de um trabalho de criação, em nível do Governo do
Estado, de um programa que irá ao ar dentro de mais alguns dias sob o título
"Terra da Gente", numa versão estadual do programa da Administração
Municipal "Cidade Viva". Ora, vejam só! O Ver. Adeli Sell não tem
nada mais para aprender aqui nesta Casa, porque sabe tudo, e já vai atacando o
Governo do Estado, joga pedra, antes que joguem pedra nele. Se nós formos ver
os números da Administração Municipal, em relação à publicidade, aos
investimentos e a suplementações de verbas, para fazer a campanha da Geni, nós,
da Câmara, fomos muito generosos: aprovamos a suplementação de verbas que
estava encruada e não saía. Mas reconhecemos a qualidade e a eficiência do
trabalho da atual Administração Municipal que, sem falar dos nomes dos
governantes - até porque é proibido, se não o fosse estariam em tudo que é
placa "Tarso Genro e Raul
Pont"- de forma subliminar busca mecanismos de divulgação e de
proselitismo político. Essa é uma área que, infelizmente, nacionalmente tem que
ser moralizada, porque não é invenção do PT. Eles fazem, há que se reconhecer,
com competência. Tanto é que elegeram o seu Prefeito no primeiro turno, mercê
dessa maciça e poderosa propaganda levada a efeito nos veículos de comunicação
pela atual Administração. Dirá o Ver. Adeli Sell: "mas foi em cima de
coisas feitas”. De coisas feitas, outras não feitas. Evidentemente que não se
propaga aquilo que não se faz. Aí, vou ao meu assunto central, que é a questão
da denúncia que formulei em relação às invasões, ocupações irregulares no Morro
da Glória e que teve a pronta atenção e encaminhamento junto à Administração
Municipal e, em especial, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Pedi que um
relatório me fosse enviado por fax. Não foi feito assim, mas, oralmente, o
Secretário Hideraldo Caron me informou sobre uma série de medidas que foram
tomadas pela Administração anterior, talvez até na Administração da qual o Ver.
Gerson Almeida fazia parte, isso na Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Uma administração que propaga a sua coerência aos princípios da
preservação do meio ambiente, do verde, da ecologia; uma administração que não
compactua com ilegalidades, ela agiu dentro dos perfis tradicionais, ou seja,
notificou a empresa proprietária da área. A empresa não cumpriu a notificação,
a Prefeitura deu um auto de infração e penalizou a empresa com uma multa de 12
mil reais, que até hoje não foi paga. Se há um atentado flagrante e violento ao
meio ambiente, como ocorre ali no Morro da Glória, se há construções em áreas
de alto risco, é evidente que a medida a ser tomada pela Prefeitura Municipal
de Porto Alegre deveria ser muito mais forte e vigorosa no sentido de impedir a
ocupação daquela área, sem deixar de reconhecer o direito social, inalienável
daquelas pessoas à moradia.
A verdade é que todo mundo deixou aquilo acontecer. O desmatamento, na
Av. Oscar Pereira, se deu de forma
escancarada, aos olhos de todo o mundo. Houve desmatamento e venda de lenha, e
nada aconteceu. Haveria a necessidade, não só de uma notificação, de auto de
infração. Assim como a Prefeitura tem o poder administrativo de interditar um
estabelecimento, cassando o seu alvará - é uma prerrogativa de que dispõe a
Prefeitura Municipal -, havendo risco de vida, ela deveria ter tido a
responsabilidade de impedir que acontecesse, num ano eleitoral, a invasão que
houve.
Os Secretários conhecem muito bem o problema; são homens sérios e
responsáveis; conheço, inclusive, o Secretário que substituiu o Ver. Gerson
Almeida. Ele, tenho certeza, foi impotente para impedir aquela invasão,
porque houve gente que estimulou aquela
invasão, infelizmente. Não é o Ver. Gerson Almeida, que sempre foi um Vereador
sério, consciente, nem o Ver. Adeli Sell, mas houve gente que estimulou a
ocupação daquela área, e, lamentavelmente, aquilo ocorreu. Nem o Ver. Guilherme
Barbosa. Quem sabe é o Secretário Municipal do Meio Ambiente, Hideraldo Caron.
Acho que é responsabilidade gratuita, colocando em xeque todo um
trabalho da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. E reconheço coisas muito
boas que se tem feito. Eu mesmo tive a oportunidade de encaminhar, de próprio
punho, elogios ao Secretário em exercício, Cláudio Langoni, pela eficácia e
pela eficiência dele em algumas solicitações e pedidos que fiz.
Aliás, não tenho queixas, quero fazer o registro: dentro da legalidade,
dos parâmetros legais, todas as minhas solicitações e Pedidos de Providências
normalmente têm sido atendidos. Isso é um reconhecimento, até a um homem que
tem um perfil de oposição. Mas não posso ignorar este fato: aos meus Pedidos de
Providências, às minhas solicitações não há Secretário de Município que não
tenha me recebido, mesmo quando não era Presidente desta Casa, até para dizer
que não podia fazer. Reconheço essa qualidade nos administradores.
Quando fui indagado pelo Correio do Povo sobre qual a avaliação que eu
fazia dos primeiros 30 dias da Administração Raul Pont, respondi que era a
falta de um planejamento global, ainda.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vou, hoje, novamente tentar falar com o Secretário
Hideraldo. Na semana passada, fiz chegar a ele as fotos da invasão. Sobre a
propaganda, vou responder depois.
O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª. até não tocou num ponto. "A bola ficou picando"
para V. Exª., que poderia dizer que é área da Assessoria da Comunicação Social
da Prefeitura. Não precisa estar contratando ninguém e aumentando os gastos
públicos para desenvolver o seu trabalho de publicidade e de proselitismo
pessoal. Ela faz com seus próprios quadros. Eu acredito que a Secretaria de
Comunicação Social ou o órgão que substituiu a Secretaria de Comunicação do
Estado tenha profissionais suficientes para fazer um trabalho como o "Terra
Gaúcha". Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, até agora eu não entendi, de fato, contra quem é a denúncia do Ver.
Isaac Ainhorn. Na semana passada, parecia que a denúncia era contra o
Executivo, e uma intervenção, que teve todo o conteúdo a partir dos
proprietários do terreno da Glória; agora, toda a lógica do Vereador
inverteu-se, porque todos os indícios mostram que os proprietários incentivaram
a ocupação. No assunto, o importante é
que, além de a área ser de preservação,
ainda é um local de perigo.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, num primeiro momento, eu fiz a
denúncia daquela ocupação irregular do Morro da Glória. Recebi todos os
esclarecimentos verbais de que dispunha o Secretário Hideraldo Caron, que me
informou que já havia tido uma notificação, um auto de infração contra o
proprietário daquela área, a Construtora Koepke, e que, possivelmente, dizia
ele, a administradora, como não poderia construir sobre aquela área, estimulou
aquela ocupação a fim de que, no futuro, pudesse haver uma negociação com o
DEMHAB. Num segundo momento, com as informações que recebi, achei que a ação da
SMAM, antes, não teria sido tão enérgica. A minha lógica, Vereador, é uma
lógica que V. Exa., com certeza, conhece bem, pois não é uma lógica formal, é
dialética, que acompanha a própria dinamicidade da vida e dos elementos que
recebemos de interpretação da realidade. Muito obrigado.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Nunca a dialética foi tão agredida, mas, de qualquer forma, serve
como tentativa de explicação.
Com relação à questão da
publicidade, acho que o Ver. Adeli Sell vai abordá-la com mais números. Mas eu
também proponho ao Ver. Isaac Ainhorn que traga os números, as suplementações,
os percentuais, porque, se estivermos errados, eu vou aceitar que estamos
errados, mas é preciso que tenhamos dados concretos.
Quero comentar a notícia do "Correio do Povo" de hoje, pág.
9, que informa que os bombeiros vão receber mais equipamentos no próximo dia
20. Saúdo, então, o Governo do Estado
por essa iniciativa e por esse resultado de trazer mais condições ao nosso
Corpo de Bombeiros, que eu tenho dito que faz um trabalho de herói sem as
condições necessárias para desenvolver a sua tarefa. E, ontem, como os jornais
de hoje noticiam, tivemos mais dois incêndios na nossa Cidade: um de madrugada,
no apartamento da Rua Silveiro, e no prédio chamado "Cristaleira do
INSS", com certas dificuldades também. Mas, apesar de os bombeiros
receberem novos equipamentos, eu volto a afirmar e a insistir - já tive a
oportunidade de dizer isso ao Secretário Eichenberg - que ainda é muito pouco o
recurso disponível para os bombeiros, em 97. O Governo do Estado alocou, no seu
orçamento, dois milhões e meio de reais para
reequipamentos dos bombeiros. Isso para todo o Estado. Devemo-nos dar
conta de que só uma escada magirus, dessas que alcançam grandes alturas, custa
900 mil reais, e que, em Porto Alegre, das três escadas que possui, só uma
funciona. Naquele incêndio no Edifício Cacique, foi necessário vir uma escada
de novo Hamburgo. Vejam que situação constrangedora e todo o tempo que se
perdeu para que chegasse aqui aquele equipamento! Nós, então, damo-nos conta de
que dois milhões e meio de reais é um valor absolutamente irrisório para que os
bombeiros desempenhem suas tarefas em todo o Estado. A Prefeitura tem um
convênio com os bombeiros e tem feito a sua parte. Não faz muito que equipou um
caminhão da corporação, investindo quarenta mil reais. Aqueles veículos dos
"Anjos da Guarda" são fornecidos pela Prefeitura. Há aquele posto de
bombeiros na Av. Mauá. Há um esforço do Município. Agora, começamos a ter a
requalificação do sistema de hidrantes. O DMAE já está atuando nisso.
Pretendemos, a cada três meses, revisá-los, além de ampliar a rede com a nova
lei aprovada pela Câmara e promulgada pelo Presidente Clovis Ilgenfritz. Tenho
insistido nisso. Já disse pessoalmente o Secretário Eichenberg que é preciso
suplementar os recursos para os bombeiros, no mínimo duplicando essa verba de
reaparelhamento e até assentando a verba de manutenção, porque o Governo fez
isto: aumentou uma parte para reaparelhamento, embora ainda insuficiente, e
diminuiu a parcela para manutenção do
Corpo de Bombeiros.
A partir da notícia de que os bombeiros receberão novos equipamentos a
partir do dia 20, que considero importante, acrescento que ainda é
insuficiente.
Com relação aos salários dos municipários, é evidente que são baixos;
ninguém vai dizer que são altos. Mas gosto muito de comparar números. Vou
comparar os salários e as perdas de vários governos municipais e trazer o
gráfico para que saibamos de fato os que falam e os que fizeram no seu tempo. É preciso relembrar, ter memória.
Vamos mostrar como é importante ter memória. Em tempo de inflação bem baixa,
qual foi a perda dos municipários em governos passados? Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra em Comunicações.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, primeiro quero fazer um comentário em relação ao pronunciamento do
nobre Ver. João Dib, que disse, claramente, que aqui na Câmara de Vereadores
haveria dois Vereadores de canetaço. Isso demonstra uma insurgência do Vereador
em relação à negativa do Poder Judiciário em lhe ceder a liminar à sua ação, da
qual, gentilmente, me passou cópias às mãos. Uma insurgência dele, que sempre
prega aqui, desta tribuna, ser o escravo da Lei. Parece estar incomodado porque
não ganhou a liminar, ou seja, está "sub judice" a questão; logo, a
afirmação de que há Vereadores de canetaço é absolutamente improcedente e
parece-me fora do padrão de gentileza - dura, política -, mas de gentileza que
o Ver. João Dib costuma ter nesta Casa.
Quero aproveitar e falar na questão da ULBRA, ontem comentada aqui,
tanto pelo Ver. Carlos Garcia - PSB -, quanto pelo Ver. João Dib. O Ver. João
Dib, num "release" feito à imprensa, chegou a nominar como barbaridade,
a partir do seu pronunciamento, ontem, a interdição pela SMOV e citou um
exemplo semelhante. Eu me fio aqui, nobre Vereador, na cópia do comunicado
feito à imprensa pela Assessoria de Comunicação. Eu queria colocar para
esclarecimento o seguinte: foi feita, nobre Vereador, em 18 de dezembro de 95,
a notificação nº 81095, pela SMOV, de uma obra
sem licença; de lá para cá, houve uma outra, no dia 19 de dezembro -
primeiro termo de embargo emitido. E aí vai uma série de 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10
atos da Secretaria Municipal de Obras e Viação, em relação à obra em curso, que
redundaram no embargo da obra, o que é absolutamente correto, necessário e
incontestável, já que todos os procedimentos anteriores foram realizados.
Passar-lhe-ei uma cópia para que V. Exa. possa avaliar e, eventualmente, se for
o caso, reconsiderar a sua opinião, quanto a ter sido uma barbaridade. Da mesma
maneira com relação ao Ver. Carlos Garcia, que achou que foi uma forma de
autopromoção da Secretaria Municipal de Obras e Viação. A verdade, nobres
Vereadores, é que essa é uma medida que tem que ser evitada, e a Prefeitura tem tentado evitar, sempre, situações
como essa. No entanto, a segurança pública e a legislação vigente têm que ser
obrigatoriamente cumpridas, se depois de 07 notificações tanto a ULBRA como
qualquer outro construtor insistirem em negar o cumprimento das notificações.
Nós iríamos condenar a SMOV, se ela se omitisse em relação a esse caso, porque,
certamente, nós, da Bancada do PT, nos
somaríamos a uma crítica se amanhã um acidente ocorresse e fosse mostrada
negligência. O Ver. Isaac Ainhorn vem,
oportunamente, falar sobre o caso do Morro da Glória, e eu quero dizer que esse
é um caso grave, sério e deve ser encaminhado.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O Ver. Isaac Ainhorn estar-nos-ia acusando de
omissão. Outros Vereadores estar-nos-iam acusando de abuso de autoridade.
Agora, percebe-se que foi excesso de paciência com a empresa que, na verdade,
estava agindo ilegalmente.
O SR. GERSON ALMEIDA: Então, coloco à disposição
do nobre Ver. João Dib essa cópia das notificações, e ele, como vigilante muito
sério, saberá reconsiderar sua opinião.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu só
gostaria de saber se nessa informação consta quando a ULBRA pediu o
licenciamento.
O SR. GERSON ALMEIDA: Segundo informações do
próprio Ver. Garcia, foi no dia 21 de novembro próximo passado, suponho.
Quero aproveitar a oportunidade
para colocar, rapidamente, a questão da ocupação do Morro da Glória. Essa
ocupação iniciou há tempos, mais precisamente quando eu ainda era Secretário do
Meio Ambiente, no final da minha gestão. Nós, imediatamente, notificamos a
empresa e entramos com um processo judicial, posto que é um terreno privado, um
terreno de interesse ambiental, mas a desocupação cabe ao proprietário do
terreno. Soubemos que a sentença foi favorável à Prefeitura, pois obriga o
proprietário da área a desocupá-la. No entanto, o proprietário, segunda consta
- e aí vou dar uma informação para a qual eu vou-me afiançar de informações
mais seguras -, é uma construtora da Cidade e que tem feito todas as ações para
criar um fato consumado, tanto que a
Secretaria do Meio Ambiente, no ano passado, apreendeu uma
motoniveladora que estava abrindo uma rua. Ao invés de cumprir a ação judicial,
o proprietário estava tentando consolidar a ocupação abrindo ruas internas. É
importante que o Ver. Isaac Ainhorn tenha trazido esse assunto para a Câmara, e
acho que devemos auxiliar a ação fiscal do Município e somar, enquanto Câmara,
mais essa agressão ao meio ambiente e essa engabelação a pessoas que precisam
de moradia. É necessário que a nossa ação de fiscalização seja executada,
porque, com certeza, esse proprietário
está vendendo lotes para pessoas de boa-fé, achando que estão comprando um
lugar definitivo para morar.
Eu quero fazer uma referência sobre a proposta hoje noticiada pelo
Presidente Estadual do Partido dos Trabalhadores, companheiro Olívio Dutra, em
relação à proposta que ele traz para o debate público, de lançamento do
ex-Governador Leonel Brizola para o Senado, numa chapa que unifica forças
populares para enfrentar a política neoconservadora no Estado. Quero registrar
esse debate, e certa e necessária é a discussão de unificação do campo
democrático popular para apresentar um projeto para o Estado que se
contraponha, de forma contundente, ao atual rearranjo das forças conservadoras
que juntam o latifúndio mais atrasado com os chamados grandes empresários
modernos, que fizeram uma grande aliança em torno do atual grupo de poder no
nosso Estado e que têm, realmente, sido muito bons, muito modernos para os
grandes e absolutamente nefastos, duros, com os pequenos e médios trabalhadores
do campo e da cidade, pequenos e médios
empresários.
Na verdade, acho muito oportuna e necessária a discussão em torno dessa
questão para que, no Rio Grande do Sul,
consigamos, no próximo período, apresentar uma sólida alternativa de
poder democrático e popular fundado nas melhores heranças e nas melhores
propostas, para que possamos nos contrapor a essa miséria que tem imposto a
política. Miséria, inclusive, que tem sido levantada aqui com exclusiva autoria
dos municipários que recebem, sim, muito aquém do que deveriam e do que
gostaríamos de pagar. No entanto, nobre Ver. João Dib, há de reconhecer que é
uma política salarial muito melhor do que aquela que qualquer outro
funcionário público tenha em nível
estadual e federal. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu vivo alguns problemas com os meus filhos que são médicos. Eles
me dizem que me devo poupar, que não devo buscar tanto a verdade, que eu devo
ser mais tranqüilo. Mas sou absolutamente tranqüilo para esclarecer aos meus
filhos que, enquanto eu puder buscar a verdade, enquanto eu tiver ânimo,
entusiasmo, eu estou vivo, eu sou até jovem. É o que a minha mãe me ensinou:
que os inteligentes acumulam juventude e os outros envelhecem.
Ver. Gerson Almeida, eu não sei se usei o termo
"barbaridade", mas se o fiz foi para comparar a não-aplicação da lei
flagrante, quando no passeio da Cidade foi construída uma obra com autorização
da SMOV. Depois do prédio vistoriado, eu posso documentar, então, o tratamento
dado a um fato público visível e a um outro, que não é visível a todos, porque
foi uma modificação interna e tem um tratamento assim, até porque não saiu nos
jornais, saiu apenas nos noticiários do Gabinete de Imprensa, na resenha. E
depois vem me falar em excesso! Também existe o excesso de incompetência e a
escassez de autoridade. Excesso de incompetência, porque não me basta trazer ao
conhecimento da Casa que sete vezes foi interditada a obra. Por isso, os meus
filhos não conseguem ter razão, e eu não consigo atendê-los. Eu tenho passado,
eu leio, tenho história. O que eu vou fazer? Tenho que usar, porque, se eu
deixar de usar, terei envelhecido, e não quero envelhecer tão fácil. A minha mãe
tem 92 anos e, graças a Deus, raciocina muito bem! Mas competência existe.
Quando alguém quer embargar, entra na Justiça, e 24 horas depois está
embargado. Eu fiz isso para um amigo meu, que iniciou uma obra com a qual eu
não concordava, estava contrariando as leis, e 24 horas depois ele foi
interditado pela Justiça. Enquanto eu fui Prefeito, ele não tirou e nem colocou
um tijolo ali. Depois, não me interessa, aí eu não podia mais fazer valer a
decisão judiciária. Então, diga ao Dr. Estilac Xavier que, quando fizer uma
coisa dessas, entre na Justiça, se não for respeitado na primeira vez.
Autoridade é uma coisa que tem que ser respeitada; e ele não o fez. Mas
também trouxe ao conhecimento da Casa e
do eminente Líder do PT a ação por mim formulada na Justiça. Eu sempre disse
que não sou o dono da verdade. Já que a Casa se coloca em uma posição, e eu em
outra - alguns Vereadores me acompanham também, têm a mesma posição que eu, do
canetaço -, o Ver. Gerson Almeida veio aqui, triunfantemente, me dizer que a liminar
não me fôra concedida. Mas sou um homem de bom senso e cumprimento o Juiz
por não ter concedido a liminar, porque, na verdade, ele não apenas
escreveu que não concede a liminar, ele diz claramente: "Os argumentos
contidos na inicial são sedutores, na medida em que a Casa Legislativa
estaria em recesso parlamentar” - são
sedutores os argumentos, e eu lhe dei cópia da ação - “todavia, a
convocação dos Suplentes teria se dado
em Sessão Ordinária, mas antes do licenciamento dos titulares. A dúvida está
bem suscitada, mas creio que não seria o caso de conceder liminar, porque o
risco decorrente da medida seria tão-somente o pagamento indevido de
remuneração dos edis e de seus gabinetes. De outra parte, a concessão de
liminar do pedido poderia significar indevida interferência na decisão do
Legislativo Municipal. A prudência” - o bom senso, ele não escreveu bom senso,
mas é um homem de bom senso - “recomenda que a decisão de mérito se dê no
final, após travado o debate jurídico acerca do tema”.
Realmente, não concedeu a liminar, mas nada que deva sustar quem
postula a busca da verdade na Justiça, porque a Justiça está acima do
Legislativo e do Executivo, para julgar as diferenças, e eu tenho a convicção
de que será julgada favoravelmente àqueles que buscam a verdade. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está
com a palavra. Ausente. Ver. Clovis Ilgenfritz. Ausente. O Ver. Gerson Almeida
está com a palavra, em tempo de Liderança.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero apenas replicar as considerações que o Ver. João Dib fez
sobre os dois temas que abordei inicialmente. O Ver. João Dib, como pessoa
séria, passou a concordar com a fiscalização da SMOV, já que não contesta mais
o embargo, mas contesta que demorou muito para desembargar. Segundo suas
palavras, o Secretário Stilac Xavier deveria ter sido mais enérgico, deveria
ter embargado antes a obra.
Por último, quero dizer que a minha intervenção, à época em que esta
Câmara debateu o tema, foi usada fora de contexto. Portanto, os argumentos são
sedutores. No entanto, no que toca à fala deste Vereador, foi usada fora de
contexto, foi usada uma frase onde diz que o tema almeja a possibilidade de
debate, o que não significa querer descontextualizar a minha fala. Eu também,
na condição de Líder do PT, endossaria as críticas ou a tese levantada pelo
Vereador: de que a questão objeto do debate ensejaria dúvida. Eu nunca tive
dúvida com relação a isso, assim como a grande maioria dos Vereadores. Se, por
ventura, outras vezes, o que eu falei for usado, por favor, coloquem no
contexto, como pede o bom procedimento, que é muito bem-usado pelo ver. João
Dib, pessoa por quem, apesar de nossas
divergências político-ideológicas, tenho o maior respeito pela sua conduta.
Uma das principais figuras públicas, hoje, na República, Sérgio Motta,
escalado para ser o ponta-de-lança do Governo, admite aquilo que a Oposição tem
dito ao longo de todo o processo de debate sobre as privatizações,
especialmente das telecomunicações. Vejam o que diz ao responder a um ataque
público que um funcionário do Estado Americano fez ao Brasil, definindo como
deve ser o processo de subordinação do Brasil às exigências do Estados Unidos.
Eles deixaram de falar isso reservadamente, agora falando publicamente, porque
já estamos subordinados mesmo, não precisando ter aqueles cuidados que,
normalmente, as relações diplomáticas exigem. Ele diz o seguinte: "Motta
acusou os Estados Unidos de manterem uma política liberal para fora e protecionista
para dentro", exatamente o que o Partido dos Trabalhadores e a Oposição
deste País têm dito, sistematicamente: que o Brasil se colocou de joelhos a
exigências que os próprios exigentes não cumprem. E ele vai mais longe - e é o
Ministro Sérgio Motta que está falando, não é um líder da esquerda brasileira!
-, disse ainda: "Os Estados Unidos têm restrições à operação de satélites
de baixa e média órbita", que são
os satélites que garantem as comunicações domésticas, e o Brasil, para se
colocar em nível de primeiro mundo, diz que tem de abrir, radicalmente, as suas
telecomunicações. Ou seja, o Ministro Sérgio Motta ou é um hipócrita, ou mudou
de posição sobre o que tem dito ao longo dos últimos anos. Ele afirmou ainda
que o Brasil se destaca no setor, já que a Deutsch Telecom da Alemanha ainda
não foi privatizada, abriu apenas 35% do seu capital. Da mesma forma a France
Telecom pediu prazo adicional para o processo de estatização. As críticas
também foram quanto ao processo inglês, citado há anos, que saiu do monopólio
estatal e ainda não formou um mercado totalmente competitivo, porque a empresa
British Telecom ainda detém 80% do mercado. Ou seja, o Ministro Sérgio Motta
nega tudo aquilo que o Governo Fernando Henrique tem dito sobre o primeiro
mundo em telecomunicações e reafirma aquilo que nós temos dito na tribuna,
quando a esquerda e o Partido dos Trabalhadores têm tido oportunidade de
usá-la. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Tive a oportunidade de ouvir parte do pronunciamento do Ver. Gerson
Almeida, pois não me encontrava na Casa. Estava participando de uma reunião
convocada pelo Secretário de Obras e Viação, em exercício, juntamente com o
companheiro Ver. Hélio Corbellini e mais a Direção da ULBRA, para tentarmos
viabilizar a ação de embargo e resolver o pronto funcionamento dessa obra. Deu
a coincidência, Ver. Gerson Almeida, que, na hora em que V.Exa. estava falando,
um dos diretores da ULBRA estava presente na plenária e ficou bastante
surpreso, porque da ULBRA ninguém recebeu tal intimação; pediu-me uma cópia
dessa intimação para ver quem a assinou, pois as obras feitas, na época, foram
a construção do telhado e a fiação. Então, hoje, na reunião com o Secretário
Municipal de Obras e Viação, foi sugerido que talvez o assunto não fosse mais
da competência da SMOV e que o problema talvez fosse da Secretaria do
Planejamento, porque, possivelmente, carecesse de um parecer relativo ao EVU -
Estudo de Viabilidade Urbanística -, o qual a ULBRA insiste e convida os Srs.
Vereadores - vamos enfatizar o convite feito - os Vereadores a que visitem o
prédio do antigo edifício da Mesbla, hoje de propriedade da ULBRA, para
constatarem que não houve realmente nenhuma alteração no prédio. Essa é uma
coisa que a ULBRA faz questão de colocar. Inclusive, o próprio Diretor do Plano
de Saúde, Dr. Roque Cavalcanti, autorizou a citação de seu nome por estar
acompanhando de perto a questão.
Outro detalhe importante: a ULBRA está
preocupada com a questão do compromisso social, e os próprios
companheiros do PT sabem, hoje, o que a ULBRA está fazendo na Restinga. Ela
assumiu para si algo que seria da competência do Município de Porto Alegre.
Outra informação importante: no Hospital de Pronto Socorro de Porto
Alegre, uma das maiores incidências de baixas é o traumatismo; o HPS possui 20
leitos. Então, o que a ULBRA fez? Ela colocou, em convênio com o SUS, à
disposição 25 leitos no Hospital Independência e mais cinco leitos de UTI,
ampliando o sistema do Hospital de Pronto Socorro.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu, em nenhum momento, fiz muita
questão de envolver o mérito da obra, nem tampouco da Instituição envolvida; no
entanto, o que contestei, e o fiz em cima de dados fornecidos pela
Secretaria, é que o embargo da obra tenha sido um ato de autopromoção da
Secretaria Municipal. Foi isso o que eu contestei, na medida em que houve todo
um procedimento anterior. Eu quero lhe parabenizar por sua diligência de, já
hoje de manhã, estar envolvido junto ao Município na busca de uma solução para
o caso.
O SR. CARLOS GARCIA: Gostaria, inclusive, de
parabenizar a própria iniciativa da Prefeitura que tomou para si a questão. Eu
acho que se deva, pelo menos, tentar agilizar a questão.
E quanto à minha fala de ontem, do sensacionalismo, hoje o próprio
Secretário disse que ele não sabe de onde veio a fonte para a matéria, porque,
coincidência ou não, no dia em que iria ser embargada a obra, os jornais
veicularam. Em algum lugar, houve essa informação.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, eu estou seriamente preocupado. Foi dito
que, no dia 21 de outubro, foi pedido licenciamento para as reformas
necessárias do prédio. Eu passo na rua e não vejo nenhuma alteração nas suas
fachadas. Externamente, não há alteração. Agora, pedir para mudar a fiação, é
um dever da SMOV exigir a mudança da fiação, quando necessário, porque ela pede
laudos de vistoria. E a SMOV já fez uma campanha dizendo: "Esquecer a rede
elétrica é fogo”. E para mudar o telhado, aquele tipo de licença tem que ser
fornecido em uma hora e não meses, como a SMOV faz, para que os projetos sejam
licenciados.
O SR. CARLOS GARCIA: Eu gostaria de mudar este
assunto. Tenho certeza de que a questão da ULBRA vai ser resolvida o mais breve
possível, até porque, na Casa, está
havendo novamente uma reunião com o Diretor da ULBRA e o nobre Ver. Hélio Corbellini
e, após, por volta de 11h30min, haverá uma reunião com o Secretário de Governo,
o Vice-Prefeito José Fortunati.
Retomo um assunto que, ontem, foi levantado: a questão dos alagamentos
em Porto Alegre. Entre todos os
problemas enfrentados pelo cidadão, quando em convívio social, está o acúmulo
de lixo e de água. Os detritos que o ser humano ou os fenômenos da natureza se
encarregam de produzir devem ser melhor administrados pelo órgão competente. Em
função disso, os alagamentos são constantes em dias de chuvas. Alguns pontos
são os mais críticos, justamente, por se encontrarem à mercê do tempo, além de
não suportarem a demanda d'água, por se situarem em pontos baixos da cidade. O
DEP - Departamento de Esgoto Pluvial - é, sem dúvida, o principal responsável
pela inércia, no que tange a sua atitude, no mínimo, paliativa, para que os
prejuízos causados por tal evento sejam apenas passado e não uma constante na
vida da população em geral. Bueiros, bocas-de-lobo, tampas, lixo não-recolhido,
terreno descampado, entre outros aspectos, contribuem para o entupimento da
rede pluvial, compõem o rol de atribuições atinentes à atuação do DEP, embora
não atenda, na sua totalidade, os anseios sociais à altura da Capital. Não há
sequer um mapeamento confiável no setor para que se possa rastrear
estrategicamente os pontos nevrálgicos a serem atacados com limpezas mais
constantes, obras para escoar a água, bem como possíveis substâncias que se
encontram diluídas, maior atenção aos deslizamentos de terras. Existem quatro
postos de atendimento na Cidade aos quais é atribuída a função precípua de
zelar pela rede pluvial da nossa Cidade. Não obstante a conscientização da
população no sentido de colaborar com o não-acúmulo de água e de lixo nas
sarjetas e calçadas, além de fiscalizar o funcionamento do órgão, é de suma
importância que nós, da comunidade, não amarguemos todo esse quadro aqui
pormenorizado. Sugerimos que haja uma campanha de conscientização junto à
população com algumas secretarias envolvidas, como o DMLU, SMAM e outros órgãos
da Prefeitura. Ontem ouvimos o depoimento de que muitas coisas foram feitas
pelo DEP, mas achamos que ainda não é o suficiente, e essa preocupação temos
que ter no dia-a-dia, porque os alagamentos continuarão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Verª. Anamaria Negroni
está com a palavra. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Quero somar-me ao Líder Gerson Almeida na sua posição de apoio à
proposta feita ontem pelo Presidente Estadual do PT, companheiro Olívio Dutra,
de lançar o nome do ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Leonel Brizola,
para disputar, numa aliança com o PT, a cadeira de Senador da República. É de
fundamental importância que as forças democráticas populares do nosso Estado se
juntem num movimento que, na minha opinião, deve ser de centro-esquerda, para
enfrentar a política implementada no nosso Estado pelo Governo Britto e seus
aliados. Que nós possamos fazer uma aliança aqui no Estado. Iremos contar
também com o interior do Estado, inclusive com apoio, como contamos em 94, de
setores do PTB, porque no nosso Estado muitas lideranças do interior, ligadas
aos pequenos agricultores penalizados pela política do atual Governo do Estado
e do Governo Federal, vão estar e já estão em oposição a Antônio Britto. E vão
estar conosco, porque temos um projeto de desenvolvimento para o nosso Estado
que privilegia, porque entendemos que a produção de alimentos é fundamental, o
pequeno e o médio produtor de
alimentos, fundamentalmente, a economia familiar. Vamos buscar parceiros em todos os partidos políticos, mesmo com
diferenças ideológicas. Vamos trazer para esse campo que queremos compor para
98 os setores que irão apoiar uma política de desenvolvimento e inclusão social
e de apoio à produção de alimentos; que se passe a apoiar os setores da
produção de arroz e trigo que, necessariamente, são os minifundiários, mas que
também são setores médios e, em alguns casos, grandes, que não têm apoio dos
Governos Federal e Estadual e estão levando esses setores ao desespero. Quero,
nobre Ver. Paulo Brum, que V. Exa. seja a pessoa que leve ao seu partido, às
lideranças, em particular ao Deputado Sérgio Zambiasi, a nossa preocupação
quanto à possibilidade de o PTB estar no Governo do Estado, em algumas
secretarias. Acho que é um erro. Desculpem-me por querer-me imiscuir na
política interna do PTB, mas como homens públicos devemos discutir essas
questões. Acho que é um erro político participar desse Governo, porque ele
não tem tratado das questões sociais
que têm sido a sua e a preocupação de
vários integrantes do PTB. Queremos apelar para que o seu Partido mantenha a
independência que tem mantido até hoje, com relação ao nosso Governo em Porto
Alegre e ao Governo do Estado, inclusive para que a gente possa pensar - por
que não? - em alguma discussão de um projeto comum para 98. Eu gostaria que
V.Exa. colocasse isso ao seu Partido. É uma preocupação minha, enquanto
Vereador, e tenho a certeza de que ela também tem respaldo nos setores
importantes do PT. O Ver. João Antônio Dib nos chamou a atenção sobre os baixos
salários do funcionalismo público municipal. Os salários no nosso País, hoje,
todos são baixos, sejam do poder público ou da iniciativa privada. Preocupamo-nos
com isso, mas mesmo com as dificuldades por que passam os nossos municipários,
dificuldades maiores têm o funcionalismo federal. V. Exa. sabe que há dois anos
não há absolutamente qualquer recomposição salarial. Mesmo o pouco que temos
dado, em pequeníssimas parcelas, são sempre bem-vindas, sempre ajudam a
recompor um pouco o poder aquisitivo, o que não tem ocorrido em nível federal.
Mas, ao tratarmos do funcionalismo municipal, também não nos preocupamos apenas
com a questão salarial dos nossos funcionários, mas com a sua formação e reciclagem, as quais devem ter os
funcionários em um governo responsável como é o nosso. Queremos tratar o
funcionário com um projeto ousado de recursos humanos, porque acreditamos que
ele deva ser tratado por nós, cidadãos, contribuintes, como o servidor público.
Hoje, infelizmente, quando nos encontramos no outro lado do balcão, nem sempre,
em nenhuma esfera, podemos tratar o funcionário como servidor público. Essa
será uma preocupação deste Vereador que, sistematicamente, irá cobrar da
Prefeitura Municipal e do Secretário Municipal de Administração, César Alvarez,
uma política ousada de recursos humanos. Também registro que estou pedindo uma
audiência com o Secretário Municipal de Educação, para discutirmos a questão de
uma escola técnica agrícola no nosso Município. Não há escola técnica em Porto
Alegre; há uma em Viamão. Estive em Viamão recentemente, não é mais a famosa
ETA. Temos, em Porto Alegre, várias famílias que têm seus filhos estudando na
ETA ou na Escola Técnica de Nova Petrópolis. Inclusive, fui procurado por
várias dessas famílias para tentar um convênio com a Prefeitura de Porto
Alegre. Segundo resposta obtida, infelizmente, não foi possível fazê-lo neste
ano. Mas voltarei a insistir e estou pedindo uma audiência para discutir esta e
outras questões - fundamentalmente esta - porque temos, em Porto Alegre, muitos
agricultores, filhos de agricultores que poderiam estar estudando numa escola
técnica e desenvolverem plenamente um projeto de hortifrutigranjeiros num
patamar que Porto Alegre necessita. Vou-me empenhar nessa questão e pedir o
apoio dos nobres colegas Vereadores.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, cumprimento V.Exa. pela sua
idéia, que não só Porto Alegre, mas o Brasil inteiro precisa, e aqui podemos
começar com um centro agrícola demonstrativo, ter uma escola, poder ampliá-la
muito mais. É brilhante e oportuna a sua idéia.
O SR. ADELI SELL: Acato a sua sugestão,
inclusive de discutir essa questão incluindo a Secretaria de Indústria e
Comércio.
Quero dizer que continuo empenhado na preocupação com o turismo em
nossa Cidade. Quero congratular-me com a iniciativa da Associação Brasileira da
Indústria de Hotéis de fazer um trabalho nos últimos dias para trazer turistas
para Porto Alegre, dando descontos para quem viesse à Festa de Navegantes em
nossa Cidade. Também com a iniciativa de vários segmentos, incluindo a
Federasul, para que haja o chamado "Liquida Porto Alegre". São iniciativas
importantes, a partir da iniciativa privada que, sem dúvida nenhuma, garantiu o
Diretor-Presidente da EPATUR, contam com o apoio do nosso Município, do nosso
Governo. Vamos estar cada dia mais empenhados na busca de fazer de Porto Alegre não apenas a quinta
cidade brasileira que atrai pessoas, mas que, ao tratarem de negócios, em Porto
Alegre, acabem sendo turistas, ficando mais tempo. Recebi um fax da Associação
Brasileira de Hotéis do RS para uma audiência que teremos, em março, e
trataremos dessa questão do turismo de um modo geral.
Finalmente, quero lançar aqui uma preocupação com a produção da uva no
Estado do Rio Grande do Sul. Li uma matéria hoje onde o Secretário Estadual da
Agricultura, César Schirmer, coloca a sua preocupação com o baixo preço pago
pelas indústrias - 0,15 centavos o
quilo, quando os nossos agricultores estão pedindo 0,30. O Secretário fala em
0,18. É insuficiente. É importante para o Estado e tem reflexos diretos sobre a
economia da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. É natural que neste período de recesso parlamentar, em que a Cidade
tem, às quartas e quintas-feiras, a oportunidade de ver seus problemas
examinados, viessem ao debate alguns fatos que, lamentavelmente, são
repetitivos: ocorrem ano após ano, sempre na mesma versão e com as mesmas
explicações.
Confesso, com toda a honestidade, que, durante o período em que,
voluntariamente, estive afastado da vida política da Cidade, entre 1986 e 1992,
tinha a nítida impressão de que esses problemas de alagamentos estavam sofrendo
um processo de equacionamento gradativo e que se encaminhavam para uma solução.
Tive, ano após ano, a informação de que a Administração do Município, num gesto
de grande coragem, havia investido fortes recursos no saneamento básico da
Cidade, na busca da solução desse que, há longo tempo, tem sido a mazela da
Cidade, especialmente nos dias de
verão, quando, vez por outra, a inclemência do tempo se dá de forma acentuada
durante algumas horas.
Lamento que a minha impressão se tenha desfeito por inteiro na breve
observação do cotidiano. Mesmo com os recursos que os órgãos que cuidam do
saneamento básico passaram a ter neste período, com a possibilidade do
lançamento de uma taxa de serviços de esgoto, independente de os
porto-alegrenses terem ou não o serviço de esgoto sanitário, já que existe lei
autorizando o mesmo aumento considerável de recursos - aumento esse que o
ex-Diretor-Geral do DMAE tentou fazer, Sr. Wilson Ghignatti, Ver. João Dib, e
com o que V.Exa. não concordou, porque achava que seria exigir demais do
contribuinte, porque o Município deveria buscar recursos por outros meios -,
gostaria de salientar que, além dos problemas crônicos de algumas áreas da
Cidade há mais de uma década, que não foram solucionados, mas até agravados,
outros começam a surgir em áreas que nunca haviam tido alagamentos.
Vejam que este janeiro de 97 se caracterizou por estiagem. Raros dias
de chuva ocorreram na Cidade. E chuvas que não forma excepcionais, pois já
houve precipitação pluviométrica muito superior ao que vem ocorrendo. Mesmo
assim, mostrou a realidade concreta da falta de providências da Administração
Municipal com relação a este assunto. Fiquei satisfeito que o Ver. Carlos
Garcia tenha trazido hoje este trabalho e com profundidade examina esta
questão. Sabemos que, às vezes, o alagamento não se dá por deficiência do
sistema, mas por má operação. Providências elementares, como limpeza de
bocas-de-lobo, com a retirada do lixo que ali se acumula, especialmente quando
a estiagem se dá de uma forma prolongada. Ficou comprovado, nesses últimos
dias, que a maioria dos casos era a ausência de providências elementares
mínimas: preparação, desobstrução das redes para que recebessem a água fluvial,
a água das chuvas e, com isso, pudessem, evidentemente, cumprir com a sua
finalidade. Sem falar em alguns lugares de Porto Alegre onde o que era agudo
passou a ser crônico, ou seja, já não há mais esperança de que alguns
alagamentos, diante de uma chuva razoável, não ocorram, especialmente no
encaminhamento da Zona Sul da Cidade e sem falar que verificamos que Porto
Alegre, nesse aspecto do saneamento, apesar da decantada intervenção do
Município durante anos, considerando tempo como prioridade, longe de melhorar
nesses anos da Administração Popular, agravou-se, aprofundou-se e, arrisco-me a
afirmar, sem nenhum temor de exagero, piorou a situação do saneamento básico na
Cidade de Porto Alegre. Vejam os senhores que paradoxo: quando todos estão a
reclamar o excesso de água em algumas áreas de Porto Alegre, ouço, hoje,
perplexo, que um bairro inteiro do Jardim Itati se encontra com falta de água
potável desde segunda-feira, numa circunstância paradoxal que me assusta
sobremaneira, uma demonstração clara de que o descuido com os serviços
elementares da municipalidade se dá nos mais diversos segmentos e setores: de
um lado o reclame do excesso de água; de outro o reclame da falta de água.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) A drenagem da Cidade deveria começar com uma dragagem
do arroio Dilúvio, porque muitos alagamentos seriam resolvidos no entorno. O
outro problema de falta de água é que, em 28 de fevereiro do ano passado, o
DMAE agradecia pelos trabalhos extraordinários de três condutores de obras e
conhecedores profundos da rede que resolviam os problemas em menos de 24 h, com
um simples memorando: "A partir de amanhã, dia 29, estão dispensados”. A
experiência nunca pode ser dispensada.
O SR. REGINALDO PUJOL: Lamento, Ver. João Dib, que
eu tenha conhecimento desse fato através do aparte de V.Exa. Tenho, até por intuição, colocado que, quando a
gente observa que a má qualidade dos serviços públicos se dá pela ausência de
providências elementares, algum ruído deve estar ocorrendo na Administração. Eu
desconhecia - não tenho com o Departamento Municipal de Água e Esgotos a
ligação histórica que tem o Ver. João Dib, que foi mais de uma vez seu Diretor
- que se tivesse abrindo mão desses técnicos qualificados que dispõem de uma
verdadeira memória sobre a rede de água de Porto Alegre. O que eu gostaria, com
o espírito público, de levar à Administração Municipal, é que ao menos, Ver.
Guilherme Barbosa, V. Exa., que é um homem de camiseta do DMAE, desta nova era
que surgiu no DMAE e que de forma tão intensa tem proclamado excelência do seu
serviço, tivesse uma preocupação com relação a essas situações mínimas, que
podem parecer pequenas dentro das estatísticas dos números apresentados, como
se decanta o número de residências assistidas em Porto Alegre, e recebendo com
regularidade esse serviço de água potável que no nosso Município não é uma
tarefa difícil. Sabemos que Porto Alegre é rodeada de água. Tem, inclusive, em
seus morros, verdadeiras vertentes, que até criam transtornos na área de esgoto
fluvial. Mas nesta Cidade não se justifica que um bairro inteiro, que toda a
Av. Benno Mentz possa estar quatro dias clamando por providências no sentido do
restabelecimento do fornecimento de água potável e apenas, como bem declararam
as lideranças comunitárias do bairro, sendo bem recebida no Departamento
Municipal de Água e Esgotos, onde não lhes faltam explicações e palavras de solidariedade,
mas sem que haja a medida positiva, a medida conclusiva e adequada: o
restabelecimento do serviço. É só, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Verª. Anamaria Negroni
está com a palavra.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Sr.
Secretário e Srs. Vereadores. Após ouvir as palavras do nobre Ver. Reginaldo
Pujol, sentimo-nos até diminuídos, porque é uma pessoa que prezamos muito e
procuraremos nos espelhar no seu exemplo, quando na tribuna. Realmente, Vereador,
V.Exa. causa-nos inveja na tribuna - como também o Ver. João Dib e outros
nobres colegas. Ouvi-lo nos fascina, Vereador.
Primeiramente, apresentamos, embora não se encontrem presentes os
Vereadores Juarez Pinheiro e Maria do Rosário, escusas pelos lapsos cometidos por nós, ontem,
relativos à forma de tratamento. Temos conhecimento do usa da forma
"V.Exa." quando do tratamento com os nossos pares, porém, como novata
aqui na Casa, no afã de não esquecer detalhes e acertar o discurso, por vezes,
erroneamente, empregamos a palavra "vocês ou você". Queremos que
fiquem registradas, novamente, nossas escusas e desde já solicitamos aos Srs.
Vereadores que nos perdoem em relação a isso e agradecemos a consideração.
Por outro lado, gostaríamos de esclarecer quanto ao equívoco que houve,
ontem, pela manhã, quando nos pronunciamos com relação ao termo "quem usa
cuida". Cabe-nos esclarecer que foi utilizado pelo PT como paradigma, ou
seja, nesta Casa e também na mídia. A manifestação de seus militantes tem sido
sempre no sentido de criticar o governo federal e estadual, exatamente em
situações em que o PT não é aluno, mas professor. Outrossim, salientamos que o
termo equivale a dizer "faça o que eu digo e não o que eu faço"; ou
ainda "não se pode jogar pedra no telhado dos demais quando o nosso
telhado é de vidro". Entretanto, a ilustre Verª Maria do Rosário
acompanhada pelo ilustre Ver. Juarez Pinheiro fizeram intervenções e
manifestações neste Plenário no sentido de tentarem denegrir a imagem desta
Vereadora, como mulher e como pessoa pública. Confesso que, no momento do
aparte da Verª. Maria do Rosário, não compreendi o excesso da sua indignação
com relação ao uso do termo empregado. Acreditei, inclusive, que era
simplesmente uma manifestação radical de uma Vereadora de extrema esquerda, e
ainda me perguntei: quem sabe é um ataque exclusivamente pessoal e nada
político? No final da Sessão, um colega Vereador me esclareceu que
provavelmente os Vereadores nominados houvessem interpretado tal frase como uma
expressão chula ou vulgar. Ora, ilustres Vereadores, V. Exas. se enganam se
pensam que com tais artimanhas, que diríamos de baixíssimo nível, vão deturpar
as minhas palavras e denegrir a minha imagem e o nome de respeito construído
dia a dia ao longo dos meus 42 anos. Não lhes permitirei isso. Deixo aqui o meu
protesto com relação a esse tipo de manifestação e interpelação. Quem me
conhece sabe a pessoa que sou e sabe que não costumo usar palavrões, termos
chulos, seja o que for. Até mesmo em minha casa não temos este tipo de hábito,
tanto é que aqui está como prova o Prof. Garcia, que foi orientador por muitos
anos no colégio em que o meu filho freqüentava e onde recebeu medalha por
perseverança, estudando ali por mais de doze anos. Ele conhece o meu filho e
pode avaliar, com relação a isso, que é um rapaz educado, que não se utiliza de
palavrões ou desses termos. Nós não costumamos usar essas expressões. Fomos
mal-entendidos nesta Casa. Quem sabe essas pessoas que pensaram dessa forma é
porque têm o hábito de se utilizarem de tais termos e de tais palavras. Então,
volto a dizer aqui que, infelizmente, quem usa cuida. Ou seja, para não sermos
mais mal-entendidos, para não haver mais mal-entendidos nesta Casa, quem se
utiliza, irresponsavelmente, de termos ou de expressões ou, como aqui foi
colocado, em relação à máquina pública, que era a razão de nosso discurso,
calunia e difama com facilidade. Ora, Sr. Presidente, Sr. Secretário, no meu
"début", nesta tribuna, eu me coloquei à disposição dos senhores, bem
como o meu gabinete, no sentido de colocar meus colaboradores à disposição de
V.Exas. e continuamos pensando dessa forma. Espero ter e manter com os meus
colegas desta Casa um bom relacionamento, um ótimo relacionamento, não
enxergando cores partidárias ou formas de pensar. Não pretendemos fazer
discriminações de qualquer maneira, mas o que não podemos aceitar é a tentativa
de denegrir imagens. Sempre nos rebelaremos com relação a isso.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, quero cumprimentá-la pelo seu
pronunciamento e dizer que a busca de um entendimento pessoal, de um
entendimento político, de um entendimento para o bem-comum deve ser permanente
na Casa. Por isso, eu a cumprimento pelo seu pronunciamento.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Somos grata ao Ver. João
Dib que muito respeitamos. Solicito, Sr. Presidente, o uso da palavra no
período de Liderança.
O SR. PRESIDENTE: A palavra é assegurada a V.
Exa. no período de Liderança.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Nas Sessões aqui havidas,
temo-nos deparado com o Partido dos Trabalhadores identificado com Maria
Antonieta. Embora tenham sempre criticado o neoliberalismo, a globalização,
eles se identificam muito com Maria Antonieta, que foi uma aristocrata
francesa. Negam-se a enxergar os problemas de Porto Alegre e só falta dizerem:
"Se não se pode andar de veículo, que se ande de barco”. Sugerimos à
Secretaria Municipal de Transportes que abra concessão para transporte por
barco, caíque, ou até mesmo por gôndola, já que Porto Alegre se transforma na
"Veneza dos Pampas" nos dias de
chuva.
Queremos registrar, ainda, nobres Vereadores e demais pessoas que nos
assistem, que estaremos acompanhando, já que recebemos convite do gabinete do
Governador do Estado, o Exmo. Sr. Presidente da República durante a sua visita,
por três horas, a Porto Alegre. Não temos notícia de que outro Vereador vá
acompanhar o ilustre Presidente nessa visita, e sentimo-nos honrados com esse
convite, representando a Câmara Municipal. A visita iniciará às 16h, quando iremos
recepcioná-lo no Aeroporto Salgado Filho. Depois ele irá ao Centro de
Convenções do Hotel Plaza São Rafael, inaugurando o Encontro Mundial de
Entidades Jornalísticas. E, às 19h, ele retornará para Brasília. Era o que
tínhamos a colocar no dia de hoje. Agradecemos por termo sido ouvidos em nossos
protestos. Muito grata.
(Não revisto pela oradora. )
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL
(Questão de Ordem): Gostaria de parabenizar a Verª Anamaria Negroni pelo convite que
recebeu para acompanhar a visita do Presidente da República, mas gostaríamos de
registrar que ela não vai representar a Câmara.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Peço que seja atribuída à Verª. Anamaria Negroni a delegação de
representar a Casa neste evento. Considero importante que a Casa se represente.
O SR. PRESIDENTE: Para esclarecer a V.Exa.,
parece que o Presidente foi convidado, mas será agregado, com certeza, o
convite à Verª. Anamaria Negroni.
O Ver. João Batista Aguiar está com a palavra. Desiste.
(Encerra-se a Reunião às 11h23min.)
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